18/06/2010 - Comissão de Justiça aprova nova competência das varas de Trabalho
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (16), o PL 6.542/06, sobre a competência das varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.
A matéria que ainda será votada no plenário da Casa, amplia a competência da Justiça do Trabalho para julgar as disputas que envolvam qualquer tipo de relação de trabalho e não apenas os litígios relacionados às relações de emprego, como define hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Outros casos abrangidos no texto aprovado são as relações entre trabalhadores e operadores portuários, empreiteiros e subempreiteiros e cooperativas e seus associados, além de encanadores, eletricistas e jardineiros.
Trabalho x emprego
A medida está prevista no PL 6.542/06, da Comissão Especial Mista da Regulamentação da Emenda Constitucional 45, de 2004 (chamada de reforma do Judiciário), aprovado pela comissão na forma de substitutivo do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP).
"Relação de trabalho eu posso ter entre locador e locatário, entre arrendatário e arrendante, de parceiro agrícola. Essas são relações de trabalho, não relações de emprego", explicou Regis de Oliveira.
O substitutivo tem alterações apenas de redação, sem modificar o teor da proposta. O relator também suprimiu o inciso da proposição que trata das ações decorrentes de assédio moral, por entender que a matéria é abordada de forma mais abrangente pela Constituição.
Segundo o parlamentar, o projeto preenche uma lacuna constitucional, ao regulamentar o dispositivo que trata da competência suplementar da Justiça do Trabalho.
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